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Livro Direito Administrativo - 27ª Edição - 2014 da editora Atlas

Direito Administrativo - 27ª Edição - 2014

MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO - Editora Atlas
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Descrição do Livro

Este livro desenvolve os vários temas do direito administrativo de forma clara e didática e com a preocupação de manter a disciplina atualizada diante das sucessivas inovações constitucionais que vão imprimindo nova feição a esse importante ramo da ciência jurídica. As constantes alterações no direito positivo e as inovações que vão sendo introduzidas por conta das frequentes reformas no âmbito da Administração Pública conduzem à necessidade de revisão do livro, seja para atualizar a legislação mencionada, seja para introduzir novas ideias que se vão formando à medida que os novos institutos vão sendo discutidos e aplicados na prática. Nesta edição foi feita revisão geral da obra, na parte de legislação. Contudo, foram acrescentadas algumas matérias novas, ou porque não tratadas anteriormente, ou porque passaram por alguma evolução, ou porque cuidam de tema novo, introduzido por legislação recente. No Capítulo 7, referente ao ato administrativo, o tema do mérito do ato administrativo, tratado no item 7.8.4, foi consideravelmente ampliado, para análise e comentário da evolução pela qual vêm passando o seu conceito e amplitude, no que diz respeito à sua relação com a ideia de discricionariedade administrativa e aos limites do controle pelo Poder Judiciário. No Capítulo 9, que trata das licitações, foi incluído o item 9.8, para analisar o Sistema de Registro de Preços, tal como disciplinado pela Lei no 8.666/93 e novo Regulamento, aprovado pelo Decreto no 7.892, de 23-1-13. No Capítulo 17, sobre controle da Administração Pública, foi atualizada a parte que trata dos precatórios e incluído um item específico sobre o controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário, que também envolve aspectos pertinentes à discricionariedade do legislador e da Administração Pública na definição e implementação das políticas públicas, bem como aos limites do controle jurisdicional. E foi incluído um capítulo novo, de no 19, para tratar do tema da responsabilidade das pessoas jurídicas por danos causados à Administração Pública, como decorrência da promulgação da Lei no 12.846, de 1o-8-13. Livro-texto para a disciplina Direito Administrativo dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.

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Nota à 27a edição, xxiii
Nota à 26a edição, xxv
Nota à 25a edição, xxvii
Nota à 24a edição, xxix
Nota à 23a edição, xxxi
Nota à 22a edição, xxxiii
Nota à 21a edição, xxxvii
Nota à 20a edição, xxxix
Nota introdutória, xli

1 ORIGEM, OBJETO E CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO, 1
1.1 Formação do Direito Administrativo, 1
1.2 Contribuição do direito francês, 4
1.3 Direito administrativo alemão, 8
1.4 Direito administrativo italiano, 10
1.5 Direito administrativo anglo-americano, 11
1.6 Direito administrativo brasileiro, 20
1.7 O direito administrativo brasileiro sob influência do direito estrangeiro: sistemas de base romanística e da common law, 22
1.8 Tendências atuais do direito administrativo brasileiro, 27
1.9 Objeto do Direito Administrativo, 40
1.9.1 Escola legalista, exegética, empírica ou caótica, 41
1.9.2 Direito administrativo e ciência da administração, 42
1.9.3 Critério técnico-científico de estudo do Direito Administrativo, 43
1.10 Conceito de Direito Administrativo, 44
1.10.1 Escola do serviço público, 44
1.10.2 Critério do Poder Executivo, 45
1.10.3 Critério das relações jurídicas, 45
1.10.4 Critério teleológico, 46
1.10.5 Critério negativo ou residual, 46
1.10.6 Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, 47
1.10.7 Critério da Administração Pública, 47
1.10.8 Nossa definição, 48

2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 49
2.1 O vocábulo administração, 49
2.2 A expressão Administração Pública, 50
2.3 Administração pública e governo, 51
2.3.1 Aspecto objetivo, 51
2.3.2 Aspecto subjetivo, 52
2.4 Administração Pública em sentido estrito, 54
2.5 Administração Pública em sentido objetivo, 55
2.6 Administração Pública em sentido subjetivo, 58

3 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, 60
3.1 Regimes público e privado na Administração Pública, 60
3.2 Regime jurídico administrativo, 61
3.3 Princípios da administração pública, 63
3.3.1 Legalidade, 64
3.3.2 Supremacia do interesse público, 65
3.3.3 Impessoalidade, 68
3.3.4 Presunção de legitimidade ou de veracidade, 69
3.3.5 Especialidade, 69
3.3.6 Controle ou tutela, 70
3.3.7 Autotutela, 70
3.3.8 Hierarquia, 71
3.3.9 Continuidade do serviço público, 71
3.3.10 Publicidade, 72
3.3.11 Moralidade administrativa, 77
3.3.12 Razoabilidade e proporcionalidade, 80
3.3.13 Motivação, 82
3.3.14 Eficiência, 84
3.3.15 Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé, 85
3.3.15.1 Segurança jurídica, 85
3.3.15.2 Proteção à confiança, 87
3.3.15.3 Boa-fé, 88
3.3.15.4 Aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança, 89
3.4 Poderes da Administração, 90
3.4.1 Normativo, 91
3.4.2 Disciplinar, 95
3.4.3 Decorrentes da hierarquia, 96

4 SERVIÇOS PÚBLICOS, 100
4.1 Conceito, 100
4.1.1 Serviço público em sentido amplo, 100
4.1.2 Serviço público em sentido restrito, 104
4.1.3 Evolução, 105
4.1.4 Conclusões quanto ao conceito, 106
4.2 Elementos da definição, 108
4.2.1 Elemento subjetivo, 108
4.2.2 Elemento formal, 108
4.2.3 Elemento material, 109
4.3 A pretensa crise na noção de serviço público, 110
4.4 Princípios, 112
4.5 Classificação, 114
4.6 Formas de gestão, 118

5 PODER DE POLÍCIA, 121
5.1 Introdução, 121
5.2 Evolução, 122
5.3 Conceito, 124
5.4 Polícia administrativa e judiciária, 125
5.5 Meios de atuação, 126
5.6 Características, 126
5.7 Limites, 129

6 RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA, 131
6.1 Evolução, 131
6.2 Modalidades, 132
6.3 Fundamento, 133
6.4 Função social da propriedade, 135
6.5 Limitações administrativas, 138
6.6 Ocupação temporária, 141
6.7 Requisição administrativa, 143
6.8 Tombamento, 145
6.8.1 Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, 145
6.8.2 Conceito e características, 146
6.8.3 Objeto, 147
6.8.4 Modalidades, 148
6.8.5 Procedimento, 149
6.8.6 Efeitos, 151
6.8.7 Natureza jurídica, 154
6.9 Servidão administrativa, 155
6.9.1 Servidão na teoria geral do direito, 155
6.9.2 Servidão de direito privado e de direito público, 156
6.9.3 Servidão administrativa e limitação administrativa, 157
6.9.4 Conceito, 158
6.9.5 Forma de constituição, 158
6.9.6 Extinção, 160
6.9.7 Direito à indenização, 161
6.9.8 Modalidades, 161
6.9.8.1 Servidão sobre terrenos marginais, 161
6.9.8.2 Servidão a favor das fontes de água mineral, termal ou gasosa e dos recursos hídricos, 162
6.9.8.3 Servidão sobre prédios vizinhos de obras ou imóvel pertencente ao patrimônio histórico e artístico nacional, 162
6.9.8.4 Servidão em torno de aeródromos e heliportos, 163
6.9.8.5 Servidão militar, 163
6.9.8.6 Servidão de aqueduto, 163
6.9.8.7 Servidão de energia elétrica, 164
6.10 Desapropriação, 165
6.10.1 Evolução no direito brasileiro, 165
6.10.2 Conceito, 166
6.10.3 Modalidades de desapropriação sancionatória, 167
6.10.4 Procedimento, 170
6.10.5 Sujeitos ativo e passivo, 175
6.10.6 Pressupostos, 176
6.10.7 Objeto, 178
6.10.8 Indenização, 180
6.10.9 Natureza jurídica, 184
6.10.10 Imissão provisória na posse, 186
6.10.11 Destino dos bens desapropriados, 189
6.10.12 Desapropriação indireta, 192
6.10.13 Retrocessão, 194

7 ATOS ADMINISTRATIVOS, 199
7.1 Fatos da administração, 199
7.2 Atos da administração, 199
7.3 Origem da expressão, 200
7.4 Conceito, 201
7.5 Ato administrativo e produção de efeitos jurídicos, 205
7.6 Atributos, 206
7.6.1 Presunção de legitimidade e veracidade, 206
7.6.2 Imperatividade, 209
7.6.3 Autoexecutoriedade, 209
7.6.4 Tipicidade, 210
7.7 Elementos, 211
7.7.1 Sujeito, 212
7.7.2 Objeto, 215
7.7.3 Forma, 216
7.7.4 Finalidade, 218
7.7.5 Motivo, 219
7.8 Discricionariedade e vinculação, 220
7.8.1 Conceito, 220
7.8.2 Justificação, 221
7.8.3 Âmbito de aplicação da discricionariedade, 222
7.8.4 Legalidade e mérito do ato administrativo, 225
7.8.5 Limites da discricionariedade e controle pelo Poder Judiciário, 229
7.9 Classificação, 231
7.10 Atos administrativos em espécie, 236
7.10.1 Quanto ao conteúdo, 237
7.10.1.1 Autorização, 237
7.10.1.2 Licença, 239
7.10.1.3 Admissão, 240
7.10.1.4 Permissão, 240
7.10.1.5 Aprovação, 241
7.10.1.6 Homologação, 241
7.10.1.7 Parecer, 241
7.10.1.8 Visto, 244
7.10.2 Quanto à forma, 244
7.10.2.1 Decreto, 244
7.10.2.2 Resolução e portaria, 245
7.10.2.3 Circular, 246
7.10.2.4 Despacho, 246
7.10.2.5 Alvará, 246
7.11 Extinção, 247
7.11.1 Modalidades, 247
7.11.2 Anulação ou invalidação, 248
7.11.2.1 Conceito, efeitos e natureza, 248
7.11.2.2 Vícios: peculiaridades no direito administrativo, 250
7.11.2.3 Vícios relativos ao sujeito, 251
7.11.2.4 Vícios relativos ao objeto, 253
7.11.2.5 Vícios relativos à forma, 254
7.11.2.6 Vícios quanto ao motivo, 254
7.11.2.7 Vícios relativos à finalidade, 254
7.11.2.8 Consequências decorrentes dos vícios, 255
7.11.2.9 Atos administrativos nulos e anuláveis, 257
7.11.2.10 Convalidação, 258
7.11.2.11 Confirmação, 260
7.11.3 Revogação, 261

8 CONTRATO ADMINISTRATIVO, 263
8.1 Contratos da administração, 263
8.2 Divergências doutrinárias, 263
8.3 O contrato administrativo como espécie do gênero contrato, 265
8.4 Traços distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado, 268
8.5 Direito positivo, 271
8.5.1 Normas constitucionais, 271
8.5.2 Legislação ordinária, 271
8.6 Características dos contratos administrativos, 273
8.6.1 Presença da Administração Pública como Poder Público, 273
8.6.2 Finalidade pública, 274
8.6.3 Obediência à forma prescrita em lei, 274
8.6.4 Procedimento legal, 278
8.6.5 Contrato de adesão, 279
8.6.6 Natureza intuitu personae, 280
8.6.7 Presença das cláusulas exorbitantes, 280
8.6.7.1 Exigência de garantia, 280
8.6.7.2 Alteração unilateral, 281
8.6.7.3 Rescisão unilateral, 283
8.6.7.4 Fiscalização, 284
8.6.7.5 Aplicação de penalidades, 284
8.6.7.6 Anulação, 286
8.6.7.7 Retomada do objeto, 287
8.6.7.8 Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus, 288
8.6.8 Mutabilidade, 288
8.6.8.1 Álea administrativa: alteração unilateral do contrato, 291
8.6.8.2 Álea administrativa: fato do príncipe, 292
8.6.8.3 Álea administrativa: fato da administração, 293
8.6.8.4 Álea econômica: teoria da imprevisão, 295
8.7 Rescisão do contrato administrativo, 298
8.8 Modalidades de contratos administrativos, 299
8.8.1 Concessão, 300
8.8.1.1 Conceito e modalidades, 300
8.8.1.2 Natureza jurídica, 302
8.8.1.3 Concessão de serviço público, 304
8.8.1.3.1 Evolução, 304
8.8.1.3.2 Conceito e características, 306
8.8.1.3.3 Concessão, permissão e autorização de serviço público, 313
8.8.1.4 Parcerias público-privadas, 316
8.8.1.4.1 Direito positivo, 316
8.8.1.4.2 Conceito e modalidades, 318
8.8.1.4.3 Concessão patrocinada, 319
8.8.1.4.4 Concessão administrativa, 323
8.8.1.4.5 Traços comuns à concessão patrocinada e à concessão administrativa, 326
8.8.1.4.6 Da licitação, 329
8.8.1.4.7 Normas aplicáveis apenas à União, 335
8.8.1.5 Concessão de obra pública, 340
8.8.1.6 Concessão de uso, 341
8.8.2 Contratos de obra pública e de prestação de serviços, 341
8.8.2.1 Empreitada, 344
8.8.2.2 Administração contratada, 346
8.8.2.3 Tarefa, 347
8.8.2.4 Serviços de publicidade, 347
8.8.3 Contrato de fornecimento, 349
8.9 Contrato de gestão, 349
8.10 Convênio, 352
8.11 Consórcio administrativo, 359
8.12 Terceirização, 360
8.13 Contratos em regime diferenciado de contratação (RDC), 368
8.13.1 Regime jurídico, 368
8.13.2 Regime de contratação integrada, 369
8.13.3 Convocação para assinatura do contrato, 370
8.13.4 Remuneração variável, 371
8.13.5 Contratações simultâneas, 371

9 LICITAÇÃO, 373
9.1 Conceito, 373
9.2 Direito positivo, 374
9.3 Princípios, 377
9.3.1 Princípio da igualdade, 378
9.3.2 Princípio da legalidade, 384
9.3.3 Princípio da impessoalidade, 385
9.3.4 Princípio da moralidade e da probidade, 385
9.3.5 Princípio da publicidade, 385
9.3.6 Princípio da vinculação ao instrumento convocatório, 386
9.3.7 Princípio do julgamento objetivo, 387
9.3.8 Princípio da adjudicação compulsória, 388
9.3.9 Princípio da ampla defesa, 388
9.3.10 Princípio da licitação sustentável, 389
9.4 Obrigatoriedade de licitação, 393
9.5 Dispensa e inexigibilidade, 394
9.6 Modalidades, 411
9.6.1 Concorrência, 415
9.6.2 Tomada de preços, 415
9.6.3 Convite, 417
9.6.4 Concurso, 419
9.6.5 Leilão, 419
9.6.6 Pregão, 420
9.6.7 Regime diferenciado de contratação (RDC), 420
9.7 Procedimento, 421
9.7.1 Procedimento da concorrência, 423
9.7.1.1 Edital, 423
9.7.1.2 Habilitação, 425
9.7.1.3 Classificação, 429
9.7.1.4 Homologação, 433
9.7.1.5 Adjudicação, 433
9.7.2 Procedimento da tomada de preços, 435
9.7.3 Procedimento do convite, 435
9.7.4 Procedimento do concurso, 435
9.7.5 Procedimento do leilão, 436
9.7.6 Procedimento do pregão, 436
9.7.7 Procedimento para contratação de serviços de publicidade, 440
9.8 Sistema de registro de preços, 444
9.9 Anulação e revogação, 450
9.10 Recursos administrativos, 451
9.11 Licitação no Regime Diferenciado de Contratação (RDC), 454
9.11.1 Direito positivo, 454
9.11.2 Principais inovações, 456
9.11.3 Objetivos da licitação, 456
9.11.4 Princípios da licitação, 456
9.11.5 Restrições à publicidade do orçamento estimado, 457
9.11.6 Comissão de licitação, 458
9.11.7 Procedimento da licitação, 459
9.11.8 Procedimentos auxiliares das licitações, 470
9.11.9 Pedidos de esclarecimento, impugnações e recursos, 478
9.11.10 Sanções, 479

10 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, 481
10.1 Descentralização, 481
10.1.1 Descentralização e desconcentração, 481
10.1.2 Descentralização política e administrativa, 481
10.1.3 Modalidades de descentralização administrativa, 482
10.1.3.1 Descentralização territorial, 482
10.1.3.2 Descentralização por serviços, 483
10.1.3.3 Descentralização por colaboração, 485
10.1.4 Evolução, 486
10.1.5 A descentralização administrativa no direito positivo brasileiro, 488
10.1.5.1 A confusão do legislador, 488
10.1.5.2 A expressão Administração Indireta na Constituição, 492
10.2 Entidades da Administração Indireta, 493
10.2.1 Modalidades e natureza jurídica, 493
10.2.2 Regime jurídico, 494
10.3 Autarquias, 498
10.3.1 O vocábulo autarquia, 498
10.3.2 Evolução no direito brasileiro, 499
10.3.3 Conceito e características, 500
10.3.4 Posição perante a administração pública e terceiros, 501
10.3.5 Classificação, 502
10.4 Fundação, 505
10.4.1 Natureza jurídica e conceito, 505
10.4.2 Fundação de direito privado, 507
10.4.3 Direito positivo brasileiro, 510
10.4.4 Fundação de direito público, 513
10.5 Empresas estatais, 515
10.5.1 Alcance da expressão, 515
10.5.2 Distinção quanto ao tipo de atividade, 515
10.5.3 Sociedade de economia mista e empresa pública, 518
10.5.3.1 Traços comuns, 518
10.5.3.2 Traços distintivos, 522
10.6 Normas comuns às entidades da Administração Indireta, 525
10.7 Privilégios próprios das autarquias e fundações públicas, 533
10.8 Natureza jurídica dos bens das entidades da Administração Indireta, 533
10.9 Agências, 536
10.9.1 Considerações gerais, 536
10.9.2 Agência executiva, 538
10.9.3 Agência reguladora, 540
10.10 Consórcio público, 546
10.10.1 Considerações gerais, 546
10.10.2 Conceito e natureza jurídica, 549
10.10.3 Constituição, alteração e extinção do consórcio, 552
10.10.4 Contratos de rateio, 554
10.10.5 Contratos de programa e convênios de cooperação, 555
10.11 Controle administrativo ou tutela das entidades da Administração Indireta, 558

11 ENTIDADES PARAESTATAIS E TERCEIRO SETOR, 562
11.1 A expressão entidade paraestatal, 562
11.2 Aproximação entre entidades paraestatais e terceiro setor, 565
11.3 As entidades paraestatais no direito positivo, 570
11.4 Serviços sociais autônomos, 573
11.5 Entidades de apoio, 574
11.6 Organizações sociais, 580
11.7 Organizações da sociedade civil de interesse público, 584

12 ÓRGÃOS PÚBLICOS, 589
12.1 Teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos, 589
12.2 Conceito, 590
12.3 Natureza, 591
12.4 Classificação, 592

13 SERVIDORES PÚBLICOS, 595
13.1 Terminologia, 595
13.2 Agentes públicos, 596
13.2.1 Agentes políticos, 596
13.2.2 Servidores públicos, 598
13.2.3 Militares, 603
13.2.4 Particulares em colaboração com o Poder Público, 603
13.3 Cargo, emprego e função, 604
13.4 Normas constitucionais, 607
13.4.1 Regime jurídico do servidor, 607
13.4.2 Direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas, 609
13.4.3 Condições de ingresso, 610
13.4.4 Sistema remuneratório dos servidores públicos, 617
13.4.4.1 Normas constitucionais pertinentes à remuneração ou vencimento, 618
13.4.4.2 Regime de subsídios, 621
13.4.4.2.1 Agentes públicos em regime de subsídio, 623
13.4.4.2.2 Competência para fixação e alteração dos subsídios, 624
13.4.4.2.3 Subsídios para os servidores organizados em carreira, 625
13.4.4.3 Normas comuns à remuneração e aos subsídios, 626
13.4.4.3.1 Fixação e alteração da remuneração e do subsídio, 626
13.4.4.3.2 Teto das remunerações e subsídios, 627
13.4.4.3.3 Irredutibilidade de remuneração e subsídio, 632
13.4.5 Direito de greve e de livre associação sindical, 633
13.4.6 Proibição de acumulação de cargos, 637
13.4.7 Aposentadoria, 641
13.4.7.1 Regime previdenciário, 641
13.4.7.2 Princípios da reforma previdenciária, 642
13.4.7.3 Regimes previdenciários diferenciados, 644
13.4.7.4 Modalidades de aposentadoria, 649
13.4.7.5 Valor dos proventos de aposentadoria voluntária e das pensões, 657
13.4.7.6 Disposições transitórias, 658
13.4.7.7 Previdência complementar, 663
13.4.7.8 Contagem de tempo para aposentadoria, 665
13.4.8 Estabilidade, 666
13.4.9 Afastamento para exercício de mandato eletivo, 670
13.4.10 Direitos sociais, 671
13.4.11 Limites de despesa com pessoal, 672
13.5 Provimento, 676
13.6 Vacância, 680
13.7 Direitos e deveres, 681
13.8 Responsabilidade, 684
13.8.1 Responsabilidade civil, 684
13.8.2 Responsabilidade administrativa, 685
13.8.3 Responsabilidade penal, 686
13.8.4 Comunicabilidade de instâncias, 688

14 PROCESSO ADMINISTRATIVO, 694
14.1 Processos estatais, 694
14.2 Processo administrativo, 695
14.3 Processo e procedimento, 696
14.4 Modalidades, 697
14.5 Princípios, 700
14.5.1 Princípio da publicidade, 700
14.5.2 Princípio da oficialidade, 701
14.5.3 Princípio da obediência à forma e aos procedimentos, 702
14.5.4 Princípio da gratuidade, 703
14.5.5 Princípio da ampla defesa e do contraditório, 704
14.5.6 Princípio da atipicidade, 706
14.5.7 Princípio da pluralidade de instâncias, 707
14.5.8 Princípio da economia processual, 708
14.5.9 Princípio da participação popular, 709
14.6 Processo administrativo disciplinar, 711
14.7 Processo sumário, 713
14.7.1 Sindicância, 713
14.7.2 Verdade sabida, 714

15 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO, 715
15.1 Delimitação do tema, 715
15.2 Evolução, 716
15.2.1 Teoria da irresponsabilidade, 717
15.2.2 Teorias civilistas, 717
15.2.3 Teorias publicistas, 718
15.3 Direito positivo brasileiro, 721
15.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade, 724
15.5 Responsabilidade do estado por omissão, 727
15.6 Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de leis e regulamentos, 730
15.7 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, 735
15.8 Reparação do dano, 737

16 BENS PÚBLICOS, 742
16.1 Evolução, 742
16.2 Classificação, 743
16.3 Bens do domínio público do Estado, 745
16.3.1 Conceito, 745
16.3.2 Natureza jurídica, 747
16.3.3 Modalidades, 748
16.3.4 Regime jurídico, 749
16.4 Bens do domínio privado do Estado ou bens dominicais, 751
16.4.1 Conceito, 751
16.4.2 Características, 751
16.4.3 Regime jurídico, 752
16.5 Alienação, 757
16.5.1 Alienação dos bens de uso comum e de uso especial, 757
16.5.2 Alienação dos bens dominicais, 758
16.6 Uso de bem público por particular, 761
16.6.1 Uso normal e uso anormal, 762
16.6.2 Uso comum, 763
16.6.3 Uso privativo, 765
16.6.3.1 Conceito e características, 765
16.6.3.2 Instrumentos estatais de outorga de uso privativo, 767
16.6.3.3 Autorização, permissão e concessão, 767
16.6.3.4 Uso privativo de bens imóveis da União, 774
16.6.3.5 Tutela do uso privativo, 782
16.7 Formação do patrimônio público, 784
16.8 Bens públicos em espécie, 787
16.8.1 Direito positivo, 787
16.8.2 Terrenos reservados, 788
16.8.3 Terrenos de marinha e seus acrescidos, 791
16.8.4 Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, 793
16.8.5 Terras devolutas, 794
16.8.5.1 Evolução da propriedade rural no Brasil, 794
16.8.5.2 Conceito e natureza jurídica, 796
16.8.5.3 Titularidade, 798
16.8.5.4 Processo de discriminação, 799
16.8.6 Faixa de fronteira, 801
16.8.7 Ilhas, 801
16.8.8 Águas públicas, 802
16.8.9 Minas e jazidas, 805
16.8.9.1 Conceito, 805
16.8.9.2 Sistemas de exploração e aproveitamento das jazidas, 805
16.8.9.3 Evolução no direito brasileiro, 806
16.8.9.4 Sistema atual, 807

17 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 808
17.1 Conceito e abrangência, 808
17.2 Espécies, 809
17.3 Controle administrativo, 811
17.3.1 Conceito e alcance, 811
17.3.2 Recursos administrativos, 812
17.3.2.1 Conceito, efeitos e fundamento, 812
17.3.2.2 Modalidades, 814
17.3.2.3 Coisa julgada administrativa, 819
17.3.2.4 Prescrição administrativa, 820
17.4 Controle legislativo, 822
17.4.1 Alcance, 822
17.4.2 Controle político, 823
17.4.3 Controle financeiro, 825
17.5 Controle judicial, 827
17.5.1 Sistema de unidade de jurisdição, 827
17.5.2 Limites, 828
17.5.3 Controle judicial das políticas públicas, 829
17.5.3.1 Conceito de políticas públicas e competência para sua definição e execução, 829
17.5.3.2 Controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário, 832
17.5.4 A Administração Pública em juízo, 837
17.5.5 Meios de controle, 848
17.5.5.1 Habeas corpus, 849
17.5.5.2 Habeas data, 850
17.5.5.3 Mandado de injunção, 854
17.5.5.3.1 Controvérsias quanto à origem, 854
17.5.5.3.2 Controvérsias quanto ao objeto, 855
17.5.5.3.3 Nossa opinião, 857
17.5.5.3.4 Pressupostos, 859
17.5.5.3.5 Competência, 859
17.5.5.4 Mandado de segurança individual, 860
17.5.5.4.1 Origem, 860
17.5.5.4.2 Conceito e pressupostos, 860
17.5.5.4.3 Restrições, 866
17.5.5.4.4 Anotações quanto ao processo, 870
17.5.5.4.5 Prazo, 877
17.5.5.5 Mandado de segurança coletivo, 878
17.5.5.6 Ação popular, 882
17.5.5.6.1 Evolução, 882
17.5.5.6.2 Conceito e pressupostos, 883
17.5.5.6.3 Sujeito ativo e passivo, 887
17.5.5.6.4 Posição do Ministério Público, 888
17.5.5.6.5 Objeto, 889
17.5.5.6.6 Anotações quanto ao processo, 890
17.5.5.7 Ação civil pública, 892
17.5.5.7.1 Origem e evolução, 892
17.5.5.7.2 Comparação com ação popular e mandado de segurança coletivo, 893
17.5.5.7.3 Pressupostos e conceito, 894
17.5.5.7.4 Sujeito ativo e passivo, 895
17.5.5.7.5 Funções do Ministério Público, 896
17.5.5.7.6 Objeto, 897
17.5.5.7.7 Anotações quanto ao processo, 898

18 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, 899
18.1 Legalidade, moralidade e probidade, 899
18.2 Evolução no direito positivo, 902
18.3 Lei de Improbidade Administrativa, 906
18.3.1 Competência para legislar sobre improbidade administrativa em função da natureza do ilícito e da sanção cabível, 906
18.3.2 Concomitância de instâncias penal, civil e administrativa, 908
18.3.3 Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa, 909
18.3.3.1 Sujeito passivo, 909
18.3.3.2 Sujeito ativo, 911
18.3.3.3 Ocorrência de ato danoso, 916
18.3.3.4 Elemento subjetivo: dolo ou culpa, 919
18.3.4 Sanções, 920
18.3.5 Procedimento administrativo, 923
18.3.6 Ação judicial de improbidade administrativa, 924

19 RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS DANOSOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 928
19.1 Da lei anticorrupção, 928
19.2 Dos requisitos da responsabilização, 929
19.3 Responsabilização administrativa, 932
19.4 Do processo administrativo de responsabilização, 934
19.5 Do acordo de leniência, 935
19.6 Da responsabilização judicial, 937
19.7 Do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, 939

Bibliografia, 941

Índice remissivo, 951

Dados Técnicos do Livro

Editora: Atlas

ISBN-10: 8522486808

ISBN-13:

Formato: Médio

Acabamento: Brochura

Idioma: Português

Origem: Nacional

Edição: 27

Número de páginas: 1008

Lançamento: 24/02/2014

Opiniões sobre o Livro